PARECER - PARECER DA COMISSÃO de 27/09/2021 por PODER LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER DA COMISSÃO
Data
27/09/2021
Autor
PODER LEGISLATIVO
Ementa
Após analise do projeto de Lei Ordinária 060/2021 se encontra dentro dos parâmetros legais e constitucionais, optando e concedendo PARECER FAVORÁVEL ao projeto. Encaminhamos ao presidente para demais trâmites legais.
Indexação
Texto Integral