AVULSO - VETO de 19/11/2019 por PODER EXECUTIVO (Veto nº 1 de 2019)

TRATA DO VETO AO ARTIGO 5º DO AUTÓGRAFO Nº 1079/CMPR/2019, ATRAVÉS DE EMENDA SUBSTITUTIVA PARCIAL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 021/GP/2019 que “DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO”, que “Resolveram modificar o Art. 5º caput, através de Emenda Substitutiva Parcial, dando a seguinte redação:
Art. 5º. O recrutamento dos estagiários dar-se-á por meio de “processo seletivo simplificado” que especificará critérios objetivos de participação e de escolha.