PARECER - PARECER JURÍDICO de 31/08/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
31/08/2021
Autor
DR LEONARDO
Ementa
Parecer Jurídico ao PLO nº 073/GP/2021 que cria crédito adicional especial por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO para custear despesas com a construção de barracão pré-moldado, adquirido através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos, conforme Termo de Convênio nº 213/PGE/2020.
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