PARECER - PARECER JURÍDICO de 31/08/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
31/08/2021
Autor
DR LEONARDO
Ementa
Parecer Jurídico ao PLO nº 069/GP/2021 que cria criar crédito adicional especial por Superávit Financeiro para custear despesas com aquisição de equipamentos para atender a SEMSAU, conforme contrato de repasse.
Indexação