PARECER - PARECER JURÍDICO de 31/08/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
31/08/2021
Autor
DR LEONARDO
Ementa
Parecer Jurídico ao PLO nº 070/GP/2021 que cria crédito adicional especial por Superávit Financeiro para custear despesas com obras e instalações, com a construção de um barracão para atender a SEMSAU, conforme contrato de repasse.
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