PARECER - PARECER JURÍDICO de 31/08/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
31/08/2021
Autor
DR LEONARDO
Ementa
Parecer Jurídico ao PLO nº 071/GP/2021 que cria crédito adicional especial por Recursos Vinculados para custear despesas com custeio de atenção básica - PAB.
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