Lei - PARECER JURÍDICO de 18/08/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021)

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 051/GP/2021 que Altera a Lei nº 076/GP/2000 que autorizou o Município de Primavera de Rondônia, através do Poder Executivo, a doação de Lote de terra ao Governo do Estado de Rondônia especificamente Agência de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia.