PARECER - PARECER JURÍDICO de 16/08/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
16/08/2021
Autor
DR LEONARDO
Ementa
Parecer Jurídico ao PLO nº 067/GP/2021 que cria crédito adicional especial por Superávit Financeiro para custear despesas com a devolução de sobras de recursos, da construção do estacionamento da Escola Municipal José Antônio Rodrigues, conforme Termo de Convenio 186/PGE/2020.
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