PARECER - PARECER JURÍDICO de 16/08/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

16/08/2021

Autor

DR LEONARDO

Ementa

Parecer Jurídico ao PLO nº 066/GP/2021crédito adicional especial por Superávit Financeiro para custear despesas com a devolução de sobras de recursos, da construção e cobertura da passarela da Escola Municipal José Antônio Rodrigues, conforme Termo de Convenio 187/PGE/2020.

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