PARECER - PARECER JURÍDICO de 16/08/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
16/08/2021
Autor
DR LEONARDO
Ementa
Parecer Jurídico ao PLO nº 064/GP/2021 que cria crédito adicional especial por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO para custear despesas com a devolução de recurso adquirido através da Secretaria Estadual de Educação, comforme Termo de Convônio 111/PGE/2020.
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