Lei - LEI N° 1039/GB/2021 de 11/08/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI N° 1039/GB/2021
Data
11/08/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral