PARECER - PARECER JURÍDICO de 09/08/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
09/08/2021
Autor
DR LEONARDO
Ementa
Parecer Jurídico ao PLO nº 062/GP/2021 que cria crédito adicional especial por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO para custear despesas de contrapartida de recuperação de estradas vicinais, recurso adquirido através do Departamento de Estradas e Rodagem e Transportes– DER/RO, conforme Termo de Convênio nº049/2021/PJ/ DER/RO.
Indexação