PARECER - PARECER JURÍDICO de 05/08/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2021)

Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei n° 060/GP/2021, de autoria do Executivo Municipal – Mensagem n° 060/2021, que tem como objetivo a alteração do art. 2º da Lei Ordinária nº 647/GP/2012, que dispõe sobre a criação do Distrito de Querência do Norte, no município de Primavera de Rondônia.