PARECER - PARECER JURÍDICO de 05/08/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021)

Parecer Jurídico ao PLO nº 059/GP/2021 que cria crédito adicional especial por Superávit Financeiro para custear despesas com diárias, material de consumo e serviços, , tendo como meta a manutenção das atividades do PAB da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU.