PARECER - PARECER JURÍDICO de 02/08/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2021)

Parecer Jurídico ao PLO nº 056/GP/2021 que cria crédito adicional especial por Recursos Vinculados para custear despesas com a Pavimentação Asfáltica em Via Pública Urbana com Drenagem e Calçadas, recurso adquirido através do Ministério da Defesa – MD, Departamento do Programa Calha Norte – DPOCN – CONVÊNIO SICONV Nº 894326/2019.