PARECER - PARECER JURÍDICO de 02/08/2021 por PARECER JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021)

Parecer Jurídico ao PLO Nº 054/GP/2021 que cria criar crédito adicional especial por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO custear despesas com contrapartida da Aquisição de uma Colhedora de Forragem, um Pulverizador e Uma Grade Niveladora, adquiridos através da Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI, conforme Termo de Convênio nº 116/PGE/2021.