PARECER - PARECER JURÍDICO de 02/08/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

02/08/2021

Autor

DR LEONARDO

Ementa

Parecer Jurídico ao PLO nº 054/GP/2021 que cria crédito adicional especial por Recursos Vinculados para custear despesas com Aquisição de uma Colhedora de Forragem, um Pulverizador e Uma Grade Niveladora, adquiridos através da Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI, conforme Termo de Convênio nº 116/PGE/2021.

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