PARECER - PARECER JURÍDICO de 26/07/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
26/07/2021
Autor
DR LEONARDO
Ementa
Parecer Jurídico ao PLO nº 049/GP/2021 que cria crédito adicional especial por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO para custear despesas com a contrapartida para custear despesas com Construção de Barracão Pré-Moldado, adquirido através da Secretaria do Estado de Obras e Serviços Públicos, conforme Convênio nº 213/PGE/2020.
Indexação