PARECER - PARECER JURÍDICO de 21/07/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021)

Parecer Jurídico ao PLO nº 047/GP/2021 que cria crédito adicional especial por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO para custear despesas com a contrapartida de aquisição de Notebooks, para atender a Secretaria Municipal de Educação de Primavera de Rondônia, recurso adquirido através da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC.