PARECER - PARECER JURÍDICO de 21/07/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

21/07/2021

Autor

DR LEONARDO

Ementa

Parecer Jurídico ao PLO nº 046/GP/2021 que cria crédito adicional especial por Recursos Vinculados para custear despesas com aquisição de Notebooks, para atender a Secretaria Municipal de Educação de Primavera de Rondônia, recurso adquirido através da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC.

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