PARECER - PARECER JURÍDICO de 21/07/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
21/07/2021
Autor
DR LEONARDO
Ementa
Parecer Jurídico ao PLO nº 043/GP/2021 que cria crédito adicional especial por Superávit Financeiro para devolução do saldo de recursos, adquirido conforme CONVÊNIO 021/2020/PJ/DER/RO.
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