PARECER - PARECER JURÍDICO de 21/07/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
21/07/2021
Autor
DR LEONARDO
Ementa
Parecer Jurídico ao PLO nº 042/GP/2021 que cria Crédito Adicional Especial por Recursos de Superávit Financeiro para devolução do saldo de recursos, adquirido conforme contrato de repasse 880103/2018/MAPA/CAIXA, SICONV 062057/2018.
Indexação