PARECER - PARECER JURÍDICO de 21/07/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
21/07/2021
Autor
DR LEONARDO
Ementa
Parecer Jurídico ao PLO nº 041/GP/2021 que cria Crédito Adicional Especial Por Recursos de Superávit Financeiro para custear despesas com a remuneração do pessoal do PACS.
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