PARECER - PARECER JURÍDICO de 01/07/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

01/07/2021

Autor

DR LEONARDO

Ementa

Parecer Jurídico ao PLO nº 039/GP/2021 que abre crédito adicional especial por anulação de dotação para para custear despesas com o auxílio extraordinário de calamidade decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19).

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