PARECER - PARECER JURÍDICO de 01/07/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
01/07/2021
Autor
DR LEONARDO
Ementa
Parecer Jurídico ao PLO nº 038/GP/2021, que abre crédito adicional especial por superávit financeiro, para custear despesas com a manutenção das atividades do Transporte Escolar, recursos estes adquiridos através do Governo Federal.
Indexação