PARECER - PARECER DAS COMISSÕES de 23/04/2021 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA E FINANÇAS E ORÇAMENTO (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021)

A Comissão de REDAÇÃO E JUSTIÇA, em Reunião Conjunta com a comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO, realizada no dia 23 de Abril de 2021, às oito horas e trinta minutos, no Plenário Ângelo Miguel Ferreira analisaram, o Projeto De Lei Ordinária Nº 020/2021 que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA, AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA MÉDICO PARTICIPANTE DO PROGRAMA MAIS MÉDICO PARA O BRASIL.” – “Manutenção das atividades SEMSAU” (ELEMENTO DESPESA). Após a análise entenderam que os Projetos se encontram dentro dos parâmetros legais e constitucionais, optando e concedendo PARECER FAVORÁVEL aos projetos. Encaminhamos ao presidente para demais trâmites legais.