PARECER - PARECER JURÍDICO de 23/04/2021 por DR LEONARDO (Processo Legislativo nº 22 de 2021)

Parecer Jurídico ao PL nº 020/2021 sobre o Acórdão APL-TC 00389/20 e Parecer prévio PPL-TC 00045/20, referente o processo-e nº 01812/20, a qual trata de Prestação de Contas do exercício de 2019 do Município de Primavera de Rondônia - RO, deste modo determino que o feito seja encaminhado a Assessoria Jurídica para o seu indispensável parecer quanto à legalidade e seu trâmite.