Projeto de Lei Ordinária - CORREÇÃO de 16/04/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Nome
CORREÇÃO
Data
16/04/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Segue projeto alterado, conforme solicitado pela Comissão de Redação e Justiça
Indexação
Texto Integral