PARECER - PARECER JURÍDICO de 08/04/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

08/04/2021

Autor

DR LEONARDO

Ementa

Parecer Jurídico ao PLO nº 030/GP/2021 que “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Primavera de Rondônia/RO, e dá outras providências”.

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