PARECER - PARECER JURÍDICO de 29/03/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021)

PARECER JURÍDICO AO PLO Nº 024/GP/2021 QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO E EXPLORAÇÃO DO POÇO ARTESIANO LOCALIZADO NO SETOR 04, GLEBA 10 DO LOTE 42 (DESMEMBRADO) LOCALIZADO NO SETOR CHACAREIRO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA EM FAVOR DA AUTARQUIA SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.”