PARECER - PARECER JURÍDICO de 29/03/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
29/03/2021
Autor
DR LEONARDO
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PLO Nº 020/GP/2021 QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA, AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA MÉDICO PARTICIPANTE DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.”
Indexação