PARECER - PARECER JURÍDICO de 29/03/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
29/03/2021
Autor
DR LEONARDO
Ementa
Parecer Jurídico ao PLO nº 018/GP/2021 que “Institui auxílio para servidores municipais integrantes das Equipes de Referência do SUAS da Proteção Social Básica e dá outras providências”
Indexação
Texto Integral