PARECER - PARECER JURÍDICO de 29/03/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
29/03/2021
Autor
DR LEONARDO
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PLO Nº 015/GP/2021 QUE "INSTITUI AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES."
Indexação
Texto Integral