PARECER - PARECER JURÍDICO de 29/03/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
29/03/2021
Autor
DR LEONARDO
Ementa
Parecer Jurídico ao PLO nº 012/GP/2021que Dispõe sobre o disciplinamento da taxa de serviços de Manejo de Resíduos Residenciais e não Residenciais (TSMR) dá outras providências.
Indexação
Texto Integral