Lei - LEI ORDINÁRIA Nº 996/GP/2021 de 16/03/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA Nº 996/GP/2021
Data
16/03/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral