Lei - LEI ORDINÁRIA Nº 994/GP/2021 de 12/03/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA Nº 994/GP/2021
Data
12/03/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral