PARECER - PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA E FINANÇA de 09/03/2021 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA E FINANÇAS E ORÇAMENTO (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021)

A Comissão de REDAÇÃO E JUSTIÇA, em Reunião Conjunta com a comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO, realizada no dia 09 de Março de 2021, às onze horas e trinta minutos, no Plenário Ângelo Miguel Ferreira, analisaram, o Projeto De Lei Ordinária Nº 010/2021 que “ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº 983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM I DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. – Revitalização e Recapeamento Asfáltico e Projeto de Lei Ordinário Nº 011/2021 que “ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº 983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM I DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Enfrentamento Covid – 19. Após a análise entenderam que os Projetos de Lei Ordinária N° 010 e 011/GP/2021, se encontram dentro dos parâmetros legais e constitucionais, optando e concedendo PARECER FAVORÁVEL aos projetos. Encaminhamos ao presidente para demais trâmites legais.