PARECER - PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA E FINANÇA de 03/03/2021 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA E FINANÇAS E ORÇAMENTO (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021)

A Comissão de REDAÇÃO E JUSTIÇA, em Reunião Conjunta com a comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO, realizada no dia 03 de Março de 2021, às onze horas e quinze minutos, no Plenário Ângelo Miguel Ferreira, analisaram, o Projeto De Lei Ordinário Nº 009/2021 que "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 988/GP/2021 QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES." Após a análise entenderam que o Projeto de Lei Ordinária N°009/GP/2021 se encontra dentro dos parâmetros legais e constitucionais, optando e concedendo PARECER FAVORÁVEL. Encaminhamos ao presidente para demais trâmites legais.