PARECER - PARECER JURÍDICO de 08/03/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021)

PARECER JURÍDICO AO PLO Nº 011/GP/2021 QUE:“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº 983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º INCISO I DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARA CUSTEAR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE VACINAS E OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, COM RECURSOS ADQUIRIDOS PELO GOVERNO FEDERAL.