Lei - LEI N° 992/GB/2021 de 03/03/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI N° 992/GB/2021
Data
03/03/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral