Lei - LEI Nº 991/GP/2021 de 02/03/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 991/GP/2021
Data
02/03/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral