PARECER - PARECER JURÍDICO de 01/03/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
01/03/2021
Autor
DR LEONARDO
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PLO Nº 009/GP/2021 QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nª 988/GP/2021 QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES."
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