Lei - LEI ORDINÁRIA Nº 990/GP/2021 de 19/02/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA Nº 990/GP/2021
Data
19/02/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral