PARECER - PARECER JURIDICO de 25/01/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
25/01/2021
Autor
DR LEONARDO
Ementa
OFICIO Nº 003.CMPR.2021 - SOLICITA PARECER JURIDICO QUANTO AO TRÃMITE LEGISLATIVO PARA DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 017.GP.2020
Indexação
PARECER JURIDICO
Texto Integral