Lei - LEI ORDINÁRIA Nº 981/GP/2020 de 15/10/2020 por (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA Nº 981/GP/2020
Data
15/10/2020
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral