PARECER - PARECER JURIDICO N° 26/2026 de 27/02/2026 por Leonardo Falcão (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO N° 26/2026
Data
27/02/2026
Autor
Leonardo Falcão
Ementa
Indexação
Texto Integral