AVULSO - decreto legislativo 091 de 19/12/2025 por PODER LEGISLATIVO (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
decreto legislativo 091
Data
19/12/2025
Autor
PODER LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral