Lei - LEI ORDINÁRIA N°1428/GP/2025 de 17/12/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N°1428/GP/2025
Data
17/12/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral