PARECER - PARECER JURIDICO 111/2025 de 28/10/2025 por Leonardo Falcão (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER JURIDICO 111/2025

Data

28/10/2025

Autor

Leonardo Falcão

Ementa

Indexação