PARECER - PARECER JURIDICO 111/2025 de 28/10/2025 por Leonardo Falcão (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO 111/2025
Data
28/10/2025
Autor
Leonardo Falcão
Ementa
Indexação
Texto Integral