PARECER - PARECER JURIDICO N° 112/2025 de 28/10/2025 por Leonardo Falcão (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO N° 112/2025
Data
28/10/2025
Autor
Leonardo Falcão
Ementa
Indexação
Texto Integral